As principais dúvidas do Ministério Quadrangular quanto ao INSS estão aqui

  Os membros do ministério são obrigados a recolher o INSS através do carnê?

  O recolhimento do INSS pelos membros do ministério que não exercem atividades seculares, em nada afeta a instituição, porém, os membros do ministério devem recolher o INSS por duas razões: 1º. A legislação previdenciária estabelece que todos os que recebem renda, sejam eles empregados, autônomos ou equiparados a autônomos são contribuintes da Previdência; 2º. O membro do ministério que recolher seu carnê regularmente terá direito a aposentadoria, evitando assim expor a si mesmos e suas famílias a situações difíceis após o encerramento de suas atividades ou em caso de falecimento. É prudente que assim se faça.

  Se o pastor já tem uma previdência privada, mesmo assim deve recolher o INSS?

  A previdência privada é uma previdência complementar e não outorga direitos junto às instituições públicas de saúde e serviço social. É um recolhimento opcional que cada um faz conforme suas posses. O fato de pagar uma previdência privada não libera nenhum tipo de contribuinte de suas obrigações junto à Previdência. Assim, orientamos que todos, independentemente de ter ou não uma previdência privada mantenham em dia o seu carnê do INSS. Talvez alguns estejam se perguntado: - Neste caso, posso recolher apenas sobre um salário mínimo? A legislação estabelece que recolhimentos devem ser feitos com base no salário, não prevendo exceções para isto. Lembramos também que a aposentadoria ao final do processo poderá ser negada, se verificadas incorreções nos recolhimentos mensais.

  O pastor que trabalha secularmente e, conseqüentemente  paga o INSS, também deve pagar o carnê do INSS?

  Depende. Se o recolhimento que é feito na empresa já estiver no teto máximo estabelecido pela previdência, não é necessário pagamento adicional, porém, se os recolhimentos estiverem abaixo deste teto máximo, o pastor pode fazer um carnê complementar. Fazendo assim, terá uma aposentadoria melhor. Consulte o contador da sua região.

  O pastor aposentado, que continua em atividade, também deve pagar o carnê do INSS?

  Sim, a legislação estabelece que todo aposentado que retorna ao trabalho é um contribuinte da previdência. Evidentemente, estes recolhimentos são nulos quanto a benefícios porque nenhum retorno o pastor terá deles. Sendo assim, alguns questionam se não poderiam fazer os recolhimentos com base em apenas 1 salário mínimo. A legislação afirma que os recolhimentos devem ser feitos com base no salário real, porém, já existe jurisprudência formada para que os aposentados possam fazer os recolhimentos pelo mínimo.

  Aposentados por invalidez também devem pagar o carnê do INSS?

  O INSS entende que o aposentado nesta situação está afastado definitivamente de suas funções. Assim, quando o INSS averigua e detecta que um aposentado por invalidez está trabalhando este perde o direito ao benefício. Além disso, o INSS pode retroagir ao momento em que o segurado voltou a trabalhar,  exigindo que se façam os recolhimentos não efetuados no período com juros e multa e a devolução de todos os valores recebidos corrigidos monetariamente.

  As esposas dos pastores também podem recolher o INSS?

  Sim. Ambos terão direito à aposentadoria. É importante que todos nós tenhamos consciência da necessidade de estarmos preparados para uma aposentadoria. Pagar o INSS e uma previdência privada, por menor que seja, deve ser uma preocupação de todos, para que não tenhamos dissabores no final da jornada.

  De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do carnê do INSS do pastor?

  A responsabilidade por este pagamento é única e exclusivamente do pastor, uma vez que a igreja é isenta perante o INSS e o recolhimento beneficia somente a pessoa do pastor quando da sua aposentaria.

Sobre qual valor os pastores devem recolher o seus carnês, se a IN 87 extinguiu a tabela do salário-base de contribuição?

Não somente o pastor, mas todos os contribuintes da Previdência Social, a partir de 01/04/2003 devem recolher 20% sobre o valor bruto de seus vencimentos.

Após a Instrução Normativa 87, a Igreja fica obrigada ao recolhimento da contribuição patronal, 20% sobre valores concedidos a título de sustento pastoral?

As igrejas não tem a obrigatoriedade de recolher a parte que cabe ao empregador sobre os sustentos pastorais. Nossa afirmativa ampara-se Lei 10.170, de 29 de dezembro de 2000, que acrescenta parágrafos ao artigo 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, conforme estabelecido no parágrafo 13º.

“Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado".

 Portanto, não há que o se falar sobre a obrigatoriedade do recolhimento de 20% sobre os valores despendidos aos ministros de confissão religiosa, uma vez que uma Instrução Normativa não pode alterar um artigo de Lei.

A Instrução Normativa 87 estabeleceu a retenção na fonte do recolhimento ao INSS. As Igrejas também estão obrigadas a reter 11% sobre os valores despendidos a título de sustento pastoral aos ministros de confissão religiosa(pastores).

Ainda que os mesmos sejam contribuintes obrigatórios da Previdência, a entidade à qual estão vinculados, estão desobrigadas de proceder conforme o artigo 13 da referida Instrução Normativa, ou seja, reter 11% sobre o valor despendido e recolher ao INSS,  informando o mesmo na SEFIP.Porém, não basta uma pura e simples interpretação da Lei, visto que corremos o risco de interpretá-la unica e exclusivamente em nosso benefício. Pensando desta forma, procuramos um Posto do INSS onde obtivemos resposta verbal do Chefe de Serviço de Arrecadação – APS/Ipiranga/SP, prometendo para o dia 14 de maio um parecer por escrito.  Categoricamente, ele nos disse o seguinte:

“A Instrução Normativa 87 trazida à luz pela MP 83/02 veio única e exclusivamente disciplinar a arrecadação previdenciária para financiamento das aposentadorias especiais e em seu corpo disciplinou procedimentos para pessoas jurídicas que utilizam mão-de-obra de profissionais autônomos e cooperados.

Sendo assim, as associações imunes e religiosas, por força da lei 10.170, que acrescentou o artigo 13 à Lei 8.212 de 24 de Julho de 1991, continuam livres do recolhimento da contribuição patronal de 20%, não estando também obrigadas à retenção de 11% dos valores concedidos a seus ministros de confissão religiosa ativos(desde que estes valores sejam para o seu sustento) e/ou inclusão dos mesmos na SEFIP, como prevê o artigo 13 da IN 87.

 

Porém, se a igreja contratar mão-de-obra cooperada ou profissional autônomo, deverá seguir exatamente o que está na IN 87 e observar que na contratação de profissionais não inscritos na Previdência Social, recai sobre a mesma a responsabilidade de providenciar o seu cadastramento junto à Previdência”

O que a Igreja deve observar ao contratar profissionais autônomos ou cooperados após a IN 87?

Até 31 de março de 2003, a Igreja tinha como única obrigação em relação ao INSS, recolher 20%, a parte do empregador, sobre o valor do serviço contratado ao INSS. O contratado era responsável pela sua parte do recolhimento. Após 01 de Abril de 2003, a IN 87 estabelece que o empregador é responsável pela retenção e recolhimento de 11% sobre o valor da mão-de-obra contratada. Ou seja, além da parte do empregador(20%), a Igreja agora de recolher também a parte do contratado(11%).